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Ministério do Meio Ambiente (MMA) altera prazos da Lei da Biodiversidade

Sex, 05 de Outubro de 2018 11:16

Ações da Câmara Setorial Acadêmica, SBPC, ABC, sociedades científicas e comunidade científica em geral levam o MMA a publicar Portaria que altera dos prazos para o cumprimento das obrigações

 

O Ministério do Meio Ambiente publicou nessa terça-feira, 2, a Portaria n° 378/2018 modificando a forma de cumprimento de obrigações e de estabelecimento dos Termos de Compromisso previstos na Lei da Biodiversidade (Lei n° 13.123/2015). Um aspecto importante da nova regulamentação é que o prazo para o cumprimento de metas para regularização foi prorrogado, uma vez que o marco inicial da contagem passa a ser a publicação dessa portaria. Essa extensão dos prazos vale inclusive para os termos já assinados.

 

A decisão do MMA de publicar a Portaria que altera dos prazos para o cumprimento das obrigações deve-se a ações da Câmara Setorial Acadêmica, da SBPC, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), bem como das sociedades científicas e comunidade científica em geral.

 

Os demais prazos de regularização, que permaneceram inalterados, podem ser consultados no link – http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico.

 

A repartição de benefícios do ano de 2018 não foi modificada pela nova portaria.

 

Confira aqui a nova tabela do Ministério do Meio Ambiente com as atividades, ações necessárias e prazos.

 

Fonte: SBPC

 

 
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