logo

slogan

ufscar

Cadastre-se e receba as novidades sobre a Agência Inovação da UFSCar por e-mail
parceiros_top

failogopequeno

 

fortec

 

inpi

 

parceiros_bottom

Redes Sociais

face twitter youtube

Governo federal sanciona Lei de Proteção de Dados Pessoais

Seg, 20 de Agosto de 2018 10:11

Foi sancionada nesta terça-feira (14) a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Aprovada em julho pelo Senado, a legislação determina que dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular.

 

Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, disse que a lei assegura o direito à intimidade e à privacidade. Devido a um vício de iniciativa, foi vetado o artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser criado por meio de projeto de lei ou medida provisória para fiscalizar o cumprimento da legislação.

 

Em discurso, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que a Lei de Proteção de Dados Pessoais atende à evolução tecnológica e foi sancionada em acordo com o progressivo desenvolvimento das comunicações e uso cada vez mais intensivo da internet.

 

“A confiança no ambiente digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a proteção da privacidade e do sigilo das comunicações privadas, como está consagrado na nossa Constituição”, disse o ministro.

 

Kassab explicou que a lei também confere segurança jurídica e assegura continuidade a modelos de negócios que respeitam a privacidade do cidadão usuário da internet, além de deixar o ambiente normativo adequado para uma economia cada vez mais baseada em dados e inovação.

 

Para Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, “definir regras e direitos é imprescindível”. “E essa lei faz isso. Vai funcionar como um pano de fundo que estabelece quais são as regras do jogo.”

 

Fonte: Portal MCTIC

 
free poker
logo_rodape
Agência de Inovação da UFSCar - Rodovia Washington Luís, km 235 - Caixa Postal 147 CEP: 13565-905
São Carlos, SP - Brasil - Tel: (16) 3351.9040 - inovacao@ufscar.brmaps
mapa