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Congresso Abipti 2018: Henrique Miguel do MCTIC palestra sobre o futuro da Lei de Informática e os impactos do contencioso da OMC

Qua, 04 de Julho de 2018 11:28

As atividades do segundo dia do 9º Congresso Abipti, que acontece em São Luís no Maranhão, foram abertas pela palestra do diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Secretaria de Políticas Digitais – SEPOD/ MCTIC, Henrique Oliveira Miguel, que trouxe para os participantes um panorama completo do contencioso da OMC sobre a Lei de Informática e seus impactos.

 

Desde o final de 2016, o Brasil vive um dilema que pode colocar em jogo sete programas de incentivos fiscais atrelados à redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entre eles está a Lei da Informática, que beneficia diversas instituições de P&D no Brasil e aumenta a arrecadação em R$ 4,18 bilhões, de acordo com os dados do MCTIC, no último relatório demonstrativo anual da Lei de Informática.

 

A lei está em vigor há mais de 25 anos e já sofreu algumas mudanças ao longo dos anos. Agora, tem sido questionada até mesmo por órgãos e indústrias nacionais. A contestação feita pelo Japão e União Europeia, que alegaram que os benefícios concedidos pelo governo brasileiro violam as regras de comércio internacional, gerando concorrência desleal, pode fazer com que ela mude ainda mais.

 

“A Lei da Informática tem sido bastante questionada. Muitas instituições, públicas, privadas e órgãos como Ministério Público, Tribunal Superior de Contas e até mesmo a CGU questionam alguns itens e por isso é um bom momento para se propor alterações nesta legislação”, explicou Miguel.

 

Impactos do contencioso

 

A Lei de Informática fomenta aplicações em atividades de P,D&I em contrapartida ao benefício de redução ou isenção do IPI por parte de empresas do setor de TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação). Grandes ICTs associadas à Abipti são beneficiárias da lei, entre elas o Instituto Eldorado, Instituto Recôncavo de Tecnologia, Instituto Atlântico, FITEC - Fundação para Inovações Tecnológicas e C.E.S.A.R - Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife, por exemplo. A região Norte e Nordeste é uma das que mais e melhor usou recursos da lei para promover a inovação.

 

“O que vemos hoje é que há várias instituições que estão recebendo esses investimentos estão realizando mudanças importantes com atividades de P&D e contribuindo para o desenvolvimento do país. No Nordeste, por exemplo, temos vários bons exemplos”, pontuou Miguel.

 

O diretor apresentou doze grandes impactos negativos com um eventual término dos incentivos previstos na Lei de informática, como consequência do Contencioso. Apesar de atingirem diretamente os institutos de CT&I, os reflexos serão sentidos em todos os âmbitos, governamental e privado. Sem um novo plano o setor de CT&I sofreria com:

 

Judicialização por parte dos beneficiários alegando insegurança jurídica, pois os investimentos realizados por elas basearam-se no tempo determinado na criação do incentivo, conforme o Marco Legal (Lei no 8.248/91);
Evasão de investimentos industriais do setor de TIC para outros países;
Aumento do desemprego na indústria, alcançando todas as regiões do País;
Aumento do desemprego de pessoas qualificadas, voltadas para as atividades de P&D (inovação e desenvolvimento tecnológico);
Exportação de mão-de-obra qualificada para países que possuem investimentos em P&D;
Redução ou mesmo descontinuidade dos investimentos em P&D pelo setor produtivo;
Encerramento das atividades de Centros de P&D em TIC, em fase de consolidação;
Risco de perda de Pesquisadores chaves nos Centros de Excelência para o Exterior;
Desestímulo ao desenvolvimento de tecnologia nacional por parte da indústria local;
Queda nas aplicações de recursos nas Universidades, principalmente da região Nordeste;
Redução da arrecadação estadual/federal decorrente da desativação da indústria e dos gastos de P&D gerados pelo incentivo da Lei de Informática;
Forte redução das contribuições ao FNDCT e do Fundo Verde Amarelo.

 

Status

 

O julgamento da apelação feita pelo Brasil aconteceu na última semana, mas a previsão é de que apenas em meados de setembro e outubro será possível saber as conclusões da análise da OMC. Miguel explicou que tanto a data de divulgação do relatório, quanto o posterior prazo de 90 dias para aplicar mudanças sugeridas pela OMC na legislação, coincidirão com o período pré-eleitoral, eleitoral e entrada do novo governo. “Entendemos que estaremos em um período bem complexo por conta da situação do país e tentaremos renegociar estas datas”, explicou.

 

Aprimoramento da Lei e seu novo marco legal

 

Antes do contencioso da OMC já se debatiam aprimoramentos para a lei, dentre os quais Miguel elencou cinco: alterações de prestações de contas; reinvestimento dos investimentos de P&D não realizados; revisão de novas alternativas de investimento focando no empreendedorismo de base tecnológica; aprimoramento da regulação atual mudando características e funcionalidades da metodologia do acompanhamento das atividades e, por fim, a mudança na obrigatoriedade de investimentos internos, investimentos em instituições credenciadas e no FNDCT.

 

Para tentar evitar grandes impactos, e já prevendo a possível recusa da apelação, o governo trabalha com um plano de elaboração de novas propostas, um novo marco legal para a Lei de Informática, que está sendo construído por meio do diálogo aberto com os setores privados e acadêmico.

 

“Órgãos envolvidos devem constituir um grupo de trabalho para avaliar e compor, junto de diversos segmentos, como instituições de ensino e pesquisa e setor produtivo e encaminhar um conjunto de alterações ao congresso nacional, revisando o marco legal para o setor de tecnologia da informação e comunicação. Essas reuniões terão início na próxima semana, numa audiência pública na câmara dos deputados no próximo dia 5 de julho, com a participação de diversos representantes do setor privado, associações, industrias e instituições de ensino e pesquisa”, complementou Miguel.

 

O resultado deste esforço, segundo Miguel, será um novo marco legal da Lei de Informática, que deverá respeitar as regras da OMC integralmente, buscando trazer segurança jurídica para as empresas continuarem a operar no país.

 

Fonte: Portal Agência ABIPTI

 
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