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CAE aprova criação de fundos patrimoniais ao ensino superior, mas não inclui fundações de apoio

Qui, 24 de Agosto de 2017 10:07

Na segunda-feira, a SBPC, o Confies e outras 8 entidades enviaram carta aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos sugerindo uma emenda ao PLS 16/2015 que incluía as fundações de apoio às IFES. O documento ressaltava também que outras sugestões de modificação no PLS ainda devem ser feitas durante a sua tramitação no Congresso Nacional

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 16/2015, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais, para o financiamento de instituições públicas de ensino superior, administrando doações de pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a Comissão não incluiu a sugestão de emenda feita pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), pela SBPC e outras oito entidades que pediam que as fundações de apoio pudessem também ser gestoras das doações. O pedido foi encaminhado na segunda-feira, por carta.

 

"Trata-se de uma iniciativa de aperfeiçoar o referido projeto ao não privá-lo da participação do segmento de fundações de apoio às universidades, igualmente de direito privado, mas que gozam de experiência e capacidade de imprimir a agilidade e a eficiência desejada em atrair recursos para as instituições de ensino superior", justificaram as entidades no texto da proposta de emenda.

 

As instituições ressaltaram ainda que "esta sugestão não exclui a possibilidade de que outras modificações sejam propostas, durante a tramitação do PLS 16/2015 no Congresso Nacional, no sentido de seu aperfeiçoamento".

 

O PLS 16/2015 é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e o substitutivo, do relator na CAE, Armando Monteiro (PTB-PE). Como o texto aprovado é substitutivo, a matéria ainda precisa ser votada em turno suplementar na Comissão.

 

Segundo informações da Agência Senado, o texto autoriza que fundações privadas captem doações que serão usadas na execução de projetos indicados pelas instituições públicas. Como não haverá repasse direto de recursos, os valores não terão que constar do orçamento público, ficando a salvo de contingenciamentos como os que têm atingido o ensino superior nos últimos anos. Cada fundação poderá apoiar até quatro instituições. É proibido que o dinheiro das fundações seja usado para pagar salários ou aposentadoria de servidores. "A fundação gestora de doações estará sujeita ao controle do Ministério Público", ressalvou o relatório de Armando Monteiro.

 

O substitutivo aprovado estipula que só a partir de 2021 será possível abater no Imposto de Renda (IR) as doações a essas fundações. O adiamento foi pedido pelo governo, devido à crise fiscal do País.

 

Fonte: Jornal da Ciência, 23/08/2017, com informações da Agência Senado

 
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