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Ação na OMC pode levar a políticas mais eficazes de incentivo industrial no país

Sex, 12 de Maio de 2017 10:02

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou em novembro de 2016 sete políticas brasileiras que concedem isenções e suspensões fiscais a produtos e bens produzidos nacionalmente em vários setores da indústria, sob a alegação que esses mecanismos ferem normas internacionais de competitividade. A previsão é que até o fim deste ano o governo federal tenha finalizado sua apelação no processo, para contestar a decisão. Contudo, a expectativa é que o Brasil seja obrigado a repensar suas políticas públicas de incentivo industrial, caso contrário, sofrerá retaliações comerciais.

 

Entre as iniciativas questionadas estão a Lei de Informática (nº 8.248/1991) e os programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). Em geral, os mecanismos contestados concedem isenções em impostos como ICMS, IPI e PIS/Confins para empresas que se adequam a normas específicas.

 

Chamado de contencioso pelos especialistas em política internacional, o processo foi tema de debate em audiência pública, nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. De acordo com a chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores (Dccom/MRE), Daniela Arruda, a ação na OMC pode ser uma oportunidade do Brasil implementar outras formas de subsídio que não sejam somente pela isenção fiscal.

 

“Ou seja, sair um pouco desse parâmetro atual para outras formas adotadas pelos demais países e que são consideradas consistentes. Subvenções diretas, a criação de fundos, linhas de incentivo, linhas de financiamento, enfim, outros instrumentos”, informou Arruda. “Que possamos usar o contencioso a nosso favor. A partir das decisões, que isso sirva para termos políticas mais eficazes e sólidas, até porque, isso é importante na atração de investimentos.”

 

Outra alternativa para incentivar a política industrial brasileira está na Defesa, na avaliação do general Aderico Visconte, assessor para Assuntos Institucionais do Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército. “Mais do que riscos, o contencioso trará oportunidades, se adotarmos medidas eficazes. Por exemplo, os temas de Defesa não fazem parte da OMC, estão razoavelmente protegidos. Em compras públicas, nós temos um grau de autonomia. E toda a nossa área cibernética pode ter um transbordo do Exército para a Esplanada.”

 

“Temos que olhar para esse momento como uma chance de melhorias e de observar situações que merecem nosso foco. Por exemplo, de resultados em nossos produtos científicos. Devemos passar a olhar modelos de avaliação que apontem mais o resultado do que o custo. Isso vai nos ajudar a gerar valor em projetos para o Brasil”, ponderou Lauro Neto, representante da Associação Brasileira dos Institutos de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI).

 

Apesar de temer possíveis retaliações comerciais caso o Brasil descumpra a decisão da OMC, o gerente-executivo da Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Padovani, afirmou que o Brasil já foi muito mais vezes usuário do sistema contra políticas irregulares de outros países do que questionado. “O saldo é positivo até agora. Mas no momento que se tomou a decisão de assinar o acordo, que tem sido benéfico para nós, a regra do jogo naquele momento era essa, e dentro dela que a gente precisa jogar”, comentou.

 

Prazo curto

 

Conforme as informações do Ministério das Relações Exteriores, o prazo dado na ação na OMC, impetrada pelo Japão e União Europeia (UE), é de 90 dias após a decisão final para o Brasil ajustar suas políticas de incentivo industrial. A justificativa é que essas mudanças, com novos instrumentos ou medidas de apoio à indústria, poderão ser feitos por meio de medida provisória, que tem um trâmite mais rápido no Congresso Nacional. A princípio, as mudanças devem ser apresentadas no primeiro trimestre de 2018.

 

“Nove meses é um prazo curto para fazer um redesenho de políticas que têm um impacto tão grande na economia, como essas que estão sendo questionadas”, apontou Emílio Padovani. “A grande preocupação é como o Brasil entrará na 4ª revolução industrial, marcada pelo uso de tecnologias digitais na indústria e serviços, sem ter a capacidade de implementar uma política para fomentar o desenvolvimento produtivo e tecnológico no país?”, questionou.

 

Segundo a chefe da Dccom/MRE, o Itamaraty tem procurado entrar em contato com diferentes órgãos internacionais da área, e com o setor privado, para mobilizar mais entidades que possam contribuir nessa discussão. “Noventa dias para pensar temas dessa importância não deixa de ser pouco”, ressaltou Daniela Arruda.

 

Alternativa à Lei de Informática

 

Para atender a OMC e aprimorar a regulamentação, o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, informou que a associação encaminhará ao governo uma proposta alternativa à Lei de Informática, focada na questão tributária. “É preciso ter em mente que o que está sendo discutido é a forma da lei, e não a sua essência. Isso é fundamental. Essa deve ser mantida para preservar as conquistas feitas até aqui”, disse.

 

De acordo com os dados apresentados pelo secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, apesar de ser necessário “desenhar opções para o contencioso na OMC”, a Lei de Informática possibilitou nos últimos 25 anos investimentos de mais de R$ 1,5 bilhão em pesquisa e desenvolvimento (P&D) por ano, beneficiando cerca de 670 empresas e 18 mil pesquisadores.

 

O incentivo dado para o ambiente industrial resultou em 2015 em uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões. Mas somente em arrecadação de impostos com a comercialização dos bens o Estado recolheu R$ 9,7 bilhões com a lei. “Mas nem tudo são flores. Existem melhorias operacionais a serem feitos na lei, e de aprofundamento da cadeia de valor da indústria de TICs [Tecnologias de Informação e Comunicação] no Brasil. Mas o fato é que ela apresenta resultados incríveis, e se for para alterar a lei, que não percamos esse ativo que ela produz”, alertou Martinhão.

 

O representante da ABIPTI lembrou que os institutos de pesquisa também foram beneficiados pela Lei de Informática, que participam do programa em termos de parceria com as empresas. “Isso permitiu a criação de um ativo importantíssimo para o país, que são as infraestruturas laboratoriais e formação de pessoas capacitadas e habilitadas a apoiar o desenvolvimento tecnológico do país”, informou Lauro Neto.

 

Somente nos institutos de pesquisa privados, 4 mil pesquisadores foram beneficiados, 15% deles mestres e doutores. Em 2015, 1.700 empresas foram atendidas por essas entidades. “Praticamente 50% das receitas dessas instituições estão vinculadas a Lei de Informática, que dependem exclusivamente de projetos dessa natureza. É muito desafiador para os institutos de pesquisa manter essas infraestruturas e equipes de pesquisadores, que foram possíveis graças à Lei de Informática. Para mantermos isso, a política tem que ser de longo prazo, olhando para o futuro.”

 

Fonte: Portal Agência ABIPTI

 
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